PORTARIA SEMAD Nº 249, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2025, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do ofício nº087/2026/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 054, de 17 de outubro de 2025, extrato publicado no Diário Oficial nº 4847, em 20 de outubro de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.