A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, com sede na administrativa no endereço na Av. Centro Oeste, n° 286, Centro – Confresa/MT, CEP 78.652-000, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Ricardo Aloisio Babinski, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Industrial , n° 240 Setor Industrial , cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG n° 09***4-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a empresa CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA com a sede no Endereço: AV. Historiador Rubens de Mendonça N° 990, Bairro Baú, Cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.008-000 inscrito no CNPJ sob o N° 12.303.331/0001-80, doravante denominado simplesmente CONTRATADA acordam e ajustam firmar o presente Contrato, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n° n°096/2025, homologado em 28/05/2025 na modalidade de Dispensa de Licitação n°038/2025 nos termos da Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes, sendo objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNÍCIPIO DE CONFRESA-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 .O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 91/2025, cujo objeto consiste contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria e consultoria técnica na área de habitação de interesse social para atender as demandas da secretaria municipal de planejamento do munícipio de Confresa-MT.

ITEM	COD. COPLAN	COD TCE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	20812	68124	MESES 12	SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT	R$ 3.000,00	R$ 36.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 91/2025 por 12 (doze) meses, no período de 28/05/2026 a 28/05/2027, conforme solicitação formalizada por meio do Ofício nº 362/SEPLAC/2026.

3.1. O valor global estimado para o período prorrogado será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais.), considerando o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais.), pelo período de 12 (doze) meses.

3.2. Permanecem inalteradas as demais condições de pagamento previstas no Contrato original, no que não conflitarem com este Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO UNIDADE ADMINISTRATIVA: 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PROJ. ATIV.: 2221 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE PLANEJAMENTO COD REDUZIDO: 458 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1.1.500.0.1.500.0-001 001 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

RECURSO PRÓPRIO

VALOR TOTAL R$ 36.000,00

Exercício 2026: R$ 21.300 (vinte um mil e trezentos reais).

Exercício 2027: R$ 14.700 (quatorze mil e setecentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

4.1. Conforme o Ofício N°. 362/SEPLAC/2026, justifica-se a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, tendo em vista que o prazo atual se encerra em 28 de maio de 2026. A continuidade do contrato é essencial para garantir a execução ininterrupta das ações e programas habitacionais em curso, manter o suporte técnico especializado à administração municipal e evitar prejuízos administrativos e operacionais que poderiam decorrer de eventual descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

5.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições do Contrato nº 91/2025. Parecer jurídico n° 165/2026 PGM da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE 6.1. O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial, no prazo legal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 91/2025 que não conflitarem com o presente instrumento.

7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma.

Confresa, 28 de maio de 2026.

 

WENDER FEITOZA BECKMAN

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

ORDENADOR DE DESPESAS

CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA

CNPJ: 12.303.331/0001-80

Representante legal: Lúcio Oliveira Filho

CPF: 101.361.758-48

CONTRATADA

DE ACORDO:

Ricardo Aloisio Babinski

PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA

CONTRATANTE