RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Dispõe sobre a convocação e nomeação de suplente para assumir o cargo de Conselheira Tutelar, na forma da legislação vigente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 727/2023;

CONSIDERANDO a ocorrência de vacância no quadro de Conselheiros Tutelares Titulares, conforme Ofício nº 038/2026, por meio do qual a Sra. Andressa Martins Paranaíba comunica sua renúncia ao cargo de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a composição completa do Conselho Tutelar para garantir o pleno e contínuo atendimento à população;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar e nomear a 2ª (segunda) suplente classificada no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Sra. Marcilene Rodrigues Alionso Silva, portadora do RG nº 202xxxx-7 e CPF nº 027.xxx.xxx-19, para assumir o cargo de Conselheira Tutelar Titular, em razão da vacância decorrente da renúncia da titular.

Art. 2º A Conselheira Tutelar convocada deverá comparecer à Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação desta Resolução, munida dos documentos exigidos pela legislação vigente, para a devida posse e investidura no cargo.

Art. 3º A Conselheira Tutelar empossada exercerá a titularidade pelo período restante do mandato em curso, fazendo jus aos mesmos direitos, deveres, prerrogativas e remuneração inerentes ao cargo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré-MT, 30 de junho de 2026.

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Antonio Vilmar de Lara Enoque de Sousa Lima

Presidente CMDCA Secretário de Administração

Nova Nazaré - MT Nova Nazaré-MT