PORTARIA Nº 167, DE 30 DE JUNHO DE 2026

“Altera a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, instituída pela Portaria nº 76, de 17 de março de 2026, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 76, de 17 de março de 2026, que instituiu e nomeou os membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e de Sindicância Administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaciara;

CONSIDERANDO o dever de garantir a eficiência e a continuidade dos trabalhos de investigação correcional e disciplinar, evitando qualquer prejuízo à celeridade dos atos processuais;

CONSIDERANDO que a alteração da presidência do órgão colegiado de inquérito administrativo decorre de critérios de conveniência administrativa e reorganização de pessoal, o que não invalida os procedimentos e instruções já executados;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, instituída pelo artigo 2º da Portaria nº 76, de 17 de março de 2026, que passa a vigorar com os seguintes membros estáveis para o cumprimento do mandato em curso:

I. CLEUSA SIMIONI, como Presidente;

II. ALIANA RODRIGUES DOS SANTOS, como Membro;

III. DREICY NUNES SCHWENK OBADOWSKI, como Membro.

Suplente:

I. SIDNEY FERREIRA SANTANA.

Art. 2º. Determinar que as investigações e os processos administrativos que se encontram em trâmite perante a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo prossigam regularmente a partir de seu estágio atual, sob a condução da nova presidência, sendo expressamente vedado o reinício de atos processuais válidos ou de etapas de instrução já finalizadas.

Art. 3º. Ficam expressamente ratificados os demais termos e as disposições contidas na Portaria nº 76, de 17 de março de 2026, inclusive quanto à composição e ao funcionamento da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 30 de junho de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.