“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Tornar sem efeito a partir da presente data, a Portaria nº 071/1991, datada de 16/08/1991, a qual nomeou o Sr. Ozéas Pondé Dias, portador do CPF nº ***.***.***-**, do RG nº ******* da SSP/MT, do cargo efetivo de Fiscal Sanitário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da Concessão do Benefício da Aposentadoria contando total de 13.011 (treze mil e onze) dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de serviços prestados, deste total, 313 (trezentos e treze) dias, foram averbados da Certidão de Tempo de Serviço Militar, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme Processo nº 06/2026 e Portaria nº 08/2026 de 01 de junho de 2026, ambos do IPMG, divulgada e publicada no Diário Oficial de Contas do TCE-MT – Edição 3880 – página 51 com divulgação em 01.06.2026 e publicação em 02.06.2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 22 de junho de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal