PORTARIA Nº 282 /2026

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro(a) Tutelar Suplente para exercer, temporariamente, as funções de Conselheiro(a) Tutelar em substituição ao titular afastado, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a convocação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 167/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o afastamento temporário de Conselheiro(a) Tutelar titular;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Sr.(a) Maria Aparecida Cantão de Oliveira Silva, aprovado(a) no Processo de Escolha Suplementar Indireto para Conselheiro(a) Tutelar Suplente, para exercer, em caráter temporário, as funções de Conselheiro(a) Tutelar, em substituição ao(à) Conselheiro(a) Tutelar titular Leidiely Gomes de Oliveira, durante o período de seu afastamento legal.

Art. 2º A nomeação de que trata esta Portaria vigorará exclusivamente pelo período de afastamento do(a) Conselheiro(a) Tutelar titular, cessando automaticamente com o seu retorno ao exercício do cargo, independentemente de novo ato administrativo.

Art. 3º Durante o período da substituição, o(a) Conselheiro(a) Tutelar Suplente fará jus à remuneração e às demais vantagens inerentes ao exercício da função, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 26 de junho de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal