Dispõe sobre o enquadramento funcional de servidora pública municipal em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei.

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000915-38.2023.8.11.0036, em trâmite perante ao Juízo da Comarca de Guiratinga/MT;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da referida decisão judicial, bem como a necessidade de seu integral cumprimento pela Administração Pública Municipal para que proceda o enquadramento da Sra. Franciele dos Santos Tavares, nomeada no cargo de auxiliar de laboratório para o nível III (ensino médio) desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO o Ofício nº 064/2026 de 19 de junho de 2026, inserido no programa de protocolo Assessor Público, sob o Processo nº 5440/2026, o qual solicita a portaria de enquadramento;

CONSIDERANDO que as diferenças salarias retroativas e seus reflexos financeiros serão tratadas nos autos do processo em epígrafe;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica determinado o enquadramento funcional da servidora FRANCIELE DOS SANTOS TAVARES, matrícula nº 2013, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, para a Classe C, Nível III, da carreira prevista na Lei Complementar 049/2010, datada de 09 de junho de 2010, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000915-38.2023.8.11.0036.

Art. 2º Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a promover as alterações cadastrais necessárias, bem como proceder a alteração dos vencimentos e demais vantagens funcionais decorrentes do enquadramento ora efetivado.

Art. 3º As diferenças remuneratórias retroativas a data da posse, serão tratadas nos autos do processo nº 1000915-38.2023.8.11.0036.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 22 de junho de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal