PORTARIA N.º 003/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao Sr. José Ferreira dos Santos.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal c/c Lei nº. 937 de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira e Salários dos Servidores Público Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº.991/2026, que Concede o Reajuste Geral Anual.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao Sr. JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG e CPF sob o nº. 429.***.***-68, servidor efetivo no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe A, Nível “10”, matriculado sob nº. 3095, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com 26 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVBRAS, nº. 2026.02.17620P, a partir de 01/06/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT,30 de junho de 2026.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS