Decreto nº 3001 de 30 de junho de 2026

¨Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – REGULACON do Município de Pontal do Araguaia/MT¨.

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trata da política nacional de Saneamento Básico;

Considerando, o artigo 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007;

Considerando o protocolo de intenções da agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de mato Grosso, ratificado pela Lei Municipal nº 1435, de 24 de junho de 2026;

Considerando a Resolução ARIS -MT nº 015 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos Município regulados pela ARIS – MT.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social os seguintes membros e respectivos suplentes:

I. Representando o Serviço de Saneamento Básico, que presidirá o Conselho:

Titular: Agnaldo Barbosa Pinto

Suplente: Waleria Santos de Sousa

II. Representando órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico:

Titular: João Filipe de Souza Vieira

Suplente: Mariany Teles Vieira

III. Representando o Prestador de Serviços Públicos de Saneamento Básico:

Titular: Leidiana Duques da Silva

Suplente: Ivan da Silva Lima

IV. Representando Entidades Técnicas:

Titular: Vitor Hugo dos Santos

Suplente: Lauro Sandro dos Santos

V. Representando os Usuários dos Serviços de Saneamento Básico:

Titular: Cleuza Souza Santana

Suplente: Micheline Silva Sia Campos

VI. Representado as Organizações da Sociedade Civil:

Titular: Carlos Jesus Ferreira de Oliveira

Suplente: Elizene Macaraípes de Oliveira

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal- MT, 30 de junho de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal