DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais pertencentes ao Município ou de interesse da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar processos de aquisição, alienação, desapropriação, permuta, locação, regularização fundiária, atualização patrimonial e demais procedimentos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, com a finalidade de proceder à avaliação técnica e mercadológica dos imóveis localizados no território do Município de Juscimeira/MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

1- Uashington Paim Neto de Assunção - Presidente;

2- Márcio Almeida da Silva - Membro;

3- André Nunes da Silva - Membro;

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar vistorias e levantamentos dos imóveis urbanos e rurais;

II – elaborar laudos, pareceres e relatórios de avaliação;

III – apurar o valor de mercado dos imóveis, observando critérios técnicos, localização, benfeitorias, características físicas, potencial de utilização e demais elementos pertinentes;

IV – prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pelos órgãos da Administração Municipal;

V – executar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados adicionalmente.

Art. 5º Os laudos e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser assinados por seus membros e juntados aos respectivos processos administrativos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL