SÚMULA: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I – execução de projetos, programas e ações voltadas ao:

a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

b) Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria de Educação;

c) Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria no ensino;

e) Aquisição de fardamento para atendimento aos estudantes da rede municipal de ensino;

f) Provimento de alimentação escolar;

g) Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério;

h) Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;

i) Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;

j) Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º. Fica designado o Secretário Municipal de Educação como GESTOR do Fundo Municipal de Educação, o qual terá as seguintes atribuições:

I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento de despesas e recebimento das receitas;

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

V - firmar convênios, contratos e parceiras referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

I - secretário municipal de educação – presidente;

II - orientador educacional da Secretaria Municipal de Educação - vice-presidente;

III - coordenador de assessoria pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV - coordenador do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE.

§ 1º Os membros do conselho que não desempenham a função de presidente terão, cada um, um suplente, nomeado por portaria do secretário municipal de educação.

§ 2º O presidente do conselho será substituído pelo vice-presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

§ 3º As reuniões do conselho diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu presidente.

§ 4º As decisões do conselho diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao presidente, em caso de empate, proferir o voto de qualidade para desempate.

§ 5º O conselho diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do conselho diretor é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

I - definir as normas operacionais do Fundo;

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de educação;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercidos pelos órgãos competentes;

V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI - manter arquivo com informações e toda documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do fundo;

VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco) por cento das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

III - as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 6º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 7º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá as normas da contabilidade do município.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do município.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

I - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II - democratização da gestão de educação pública.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem prévia dotação orçamentária.

Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 12. O Secretário Municipal de Educação, gestor do fundo, editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal