AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 005/2026

Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.975.051/0001-00, com sede na Avenida Pedro Celestino, nº 127, Centro, Dom Aquino/MT, CEP 78.830-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições estabelecidas neste Aviso e nos documentos que o integram (DFD, ETP e Termo de Referência).

1. DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para realização dos cálculos retroativos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT (Ozair Almeida Mundim, Marcília Ferreira da Cruz e Weter Euter dos Santos Silva), incluindo apuração de diferenças salariais, elaboração de memórias de cálculo individualizadas, relatório técnico conclusivo e demais serviços correlatos necessários ao cumprimento da sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1000034-09.2019.8.11.0034, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

2. DO VALOR ESTIMADO

2.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 12.325,00 (doze mil, trezentos e vinte e cinco reais), apurado mediante pesquisa de preços de mercado.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal, a ser indicada no momento oportuno da formalização da contratação.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

4.1. Poderão participar pessoas jurídicas e/ou profissionais do ramo pertinente ao objeto, que atendam aos requisitos de habilitação e apresentem a documentação a seguir:

4.1.1. Registro ou inscrição da empresa e/ou profissional responsável no conselho competente (CRC, OAB ou entidade equivalente, conforme a natureza do serviço);

4.1.2. Atestado(s) de capacidade técnica que comprove aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto;

4.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista (Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e CNDT);

4.1.4. Qualificação econômico-financeira, mediante balanço patrimonial ou declarações contábeis que comprovem boa situação financeira;

4.1.5. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho de menores).

5. DO PRAZO E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As propostas de preços, acompanhadas da documentação de habilitação, deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação deste Aviso.

5.2. As propostas e documentos poderão ser encaminhados ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, no endereço acima indicado, ou pelo e-mail licitacao@camaradomaquino.mt.gov.br.

5.3. A proposta deverá conter a descrição do objeto, o valor proposto e o prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, sendo selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de menor preço.

6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

6.1. O prazo de execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias, contados da Ordem de Início dos Serviços expedida pelo Fiscal de Contrato.

6.2. A vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do instrumento, vinculada à conclusão do objeto, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

7. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

7.1. O Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência integram o presente Aviso, independentemente de transcrição, e poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações.

7.2. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (66) 9 9215-9584 ou pelo e-mail licitacao@camaradomaquino.mt.gov.br, em dias úteis, no horário de expediente.

Dom Aquino/MT, 30 de junho de 2026.

LÁZARO ALVES MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT