EXTRATO DE ANULAÇÃO

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026

CONTRATANTE: Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis – FUNSEM

OBJETO: Aquisição de inscrição para participação da servidora Brunna Portela Alves na 2ª Semana Previdenciária, promovida pela APEPREV.

FUNDAMENTO: Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021.

MOTIVO: Anulação em razão da perda superveniente da finalidade administrativa do procedimento, tendo em vista que a inscrição foi custeada por meio de adiantamento regularmente autorizado, diante da exigência de pagamento antecipado pela entidade organizadora.

DECISÃO: Fica anulado o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, sem prejuízo do arquivamento dos autos após certificada a inexistência de pendências administrativas e financeiras.

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de junho de 2026.

Sandro Silvio Cattaneo

Diretor Executivo do FUNSEM