DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2026 (Protocolo nº 539)

Assunto: Retirada de Proposição Legislativa

Interessado: Mesa Diretora / Presidência

Vistos, etc.

Considerando os termos do Projeto de Lei nº 18 de 2026, de autoria desta Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos agentes políticos e dá outras providências".

Considerando que a referida matéria encontra-se em fase inicial de tramitação no Gabinete da Presidência, figurando com o status regimental de "Aguardando a Inclusão no Expediente", sem que tenha ocorrido deliberação plenária ou emissão de pareceres conclusivos pelas Comissões Permanentes.

Considerando o direito subjetivo conferido ao autor da proposição de solicitar o seu recolhimento ou arquivamento a qualquer tempo antes de sua votação final:

“CAPÍTULO VIII – DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 

Art. 201. O autor poderá solicitar em todas as fases da elaboração legislativa a retirada de qualquer proposição, cabendo ao presidente deferir o pedido.”

Esta Presidência, por estrita conveniência administrativa e oportunidade política, e com fulcro nas prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, determina:

A RETIRADA DEFINITIVA de tramitação do Projeto de Lei nº 18 de 2026;

O ARQUIVAMENTO CORRESPONDENTE dos autos junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), com as devidas baixas de estilo;

A NOTIFICAÇÃO dos demais Membros (Comissões CCJ e Finanças) e do Plenário acerca deste ato na próxima sessão ordinária.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cáceres - MT, 27 de junho de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres