DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 026/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a regular instrução do Processo Administrativo de Contratação Direta nº 026/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 011/2026, Processo Licitatório nº 032/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem, higienização automotiva e enceramento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cáceres, e considerando que o procedimento foi fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação, observadas as exigências constantes no art. 72 da referida Lei, resolve adjudicar e homologar o presente procedimento de contratação direta em favor da empresa GIVALDO ANDRADE GONZAGA – TOP LAVA JATO, inscrita no CNPJ nº 18.166.962/0001-80.

A contratação tem por objeto a prestação dos serviços de lavagem, higienização automotiva e enceramento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cáceres, compreendendo motocicleta, veículo leve/utilitário SUV cupê, caminhoneta/pick-up SUV e minibus/micro-ônibus, conforme condições, quantidades estimadas, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos constantes dos autos.

A presente adjudicação e homologação são realizadas pelo valor global de R$ 31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais), correspondente ao valor anual de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), para a vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, com execução sob demanda e pagamento condicionado aos serviços efetivamente solicitados, executados, conferidos e aceitos pela fiscalização contratual.

Registra-se que os autos foram instruídos com Documento de Formalização da Demanda, autorização inicial de abertura, processo de pesquisa de preços, balizamento, disponibilidade orçamentária, relatório de fracionamento de despesas, Termo de Referência, aviso de contratação direta, comprovação de publicação no PNCP, proposta da empresa, documentos de habilitação, certidões e consultas quanto a impedimentos, justificativa da razão da escolha da contratada, justificativa do preço, autorização da contratação direta, Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento e manifestação da Unidade de Controle Interno, que analisou a conformidade do procedimento.

Diante disso, homologo a Dispensa de Licitação nº 011/2026 e adjudico o respectivo objeto à empresa GIVALDO ANDRADE GONZAGA – TOP LAVA JATO, determinando o prosseguimento dos autos à Secretaria de Aquisições e Contratos para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, emissão do instrumento contratual ou instrumento equivalente, designação da fiscalização contratual e realização das publicações legais cabíveis.

Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres-MT, 24 de junho de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT