LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.027/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica retificado o Art.2º, da Lei Municipal nº 2.027, de 08 de junho de 2.026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) atendendo os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	VALOR
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE EXTENSAO RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606– EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0035- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ E ADEQUADO
PROJETO ATIVIDADE:2084- Manutenção do Departamento de Expansão Rural
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos – 1.500.0000000	60.000,00

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 2.038/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N° 2.029/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.029, de 08 de junho de 2.026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de Ação no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendendo o disposto nos artigo167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§1º, inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal 4.320/64.Conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTAO DA EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0031 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DA EDUCAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE:1070- Perfuração de Poço Artesiano- Sec.Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001000 Total	30.000,00 30.000,00

ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0003 - GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
PROJETO ATIVIDADE:1071- Perfuração de Poço Artesiano- Pré-Escola
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001000 Total	30.000,00 30.000,00

Total da Suplementação.......................................................................R$ 60.000,00”.

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.029, de 08 de junho de 2.026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de anulação de dotação, conforme abaixo descriminado.

ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0003 – GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
PROJETO ATIVIDADE:1019-  Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares –Creche
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.1001000 Total	60.000,00 60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçado vigente, correspondendo ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2058 - Manutenção do Hospital Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.600.3130000 Total	250.000,00 250.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2049 - Manutenção e encargos das ações de média e alta complexidade - Atenção Especializada
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.600.3130000 Total	250.000,00 250.000,00

Total da Suplementação....................................................................R$.500.000.00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de Excesso de Arrecadação, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2026

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçado vigente, correspondendo ao montante de R$ 2.563.920,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e vinte reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO	VALOR
UNIDADE: – 003- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0022 - ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADICAO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2094 - Realização de Eventos de Valorização Cultural, Lúdicas e Equestres
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total	2.330.000,00 233.920,00 2.563.920,00

Total da Suplementação....................................................................R$ 2.563.920,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de Excesso de Arrecadação, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2026

SÚMULA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II (excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64.Conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE:2112- Emenda Parlamentar Nº 051, Termo de Compromisso N.150/2026/SES/MT-Dep.Chico Guarnieri
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.621.3210000 Total	129.600,00 129.600,00

Total da Suplementação....................................................................R$ 129.600,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT