DECRETO Nº. 5.006 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

1 de Julho de 2026

Pref. Campinápolis

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Jeovan Faria, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1484/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Campinápolis/MT, para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 21º e 22º,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Campinápolis/MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de Campinápolis/MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos prioritários:

I. Saúde Integral “Promovendo Vidas Saudáveis”;

II. Acesso à Educação de Qualidade;

III. Segurança Alimentar e Nutricional;

IV. Cultura; Esporte, Lazer e Cidadania;

V. Assistência social (Proteção Integral e Garantia de Direitos);

Art. 6º Para cada eixo prioritário serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e

execução;

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção

integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campinápolis-MT, 30 de Junho de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal

ANEXOS

AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ATCA) – CAMPINÁPOLIS-MT (2026–2029)

Município: Campinápolis-MT

Vigência: 2026–2029 (Integrada ao Plano Plurianual - PPA)

1. APRESENTAÇÃO E DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) de Campinápolis-MT constitui um instrumento estratégico de articulação intersetorial e planejamento público, alinhado às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Marco Legal da Primeira Infância. A formulação desta agenda parte de um diagnóstico detalhado fundamentado em dados estatísticos oficiais do Censo Demográfico e do Cadastro Único (junho de 2026).

Indicador Demográfico / Social	Dado Atualizado (Base: Censo 2022 / CadÚnico 2026)
População Total (Censo 2022)	15.347 habitantes
Estimativa Populacional (IBGE 2025)	15.808 habitantes
População Indígena (Xavante/A'uwê)	8.421 habitantes (55,07% do total municipal)
Distribuição Populacional (Urbana / Rural)	37% Urbana / 63% Rural (Predominância Rural)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)	0,538 (Considerado Baixo)
Componente Educação do IDHM (IDHM-E)	0,320 (Desafios críticos na rede educacional)
Total de Famílias Cadastradas no Cadastro Único	2.979 famílias
Total de Pessoas Inscritas no Cadastro Único	10.902 pessoas
Famílias em Situação de Pobreza	1.695 famílias
Famílias em Situação de Baixa Renda	637 famílias
Total de Famílias Indígenas no CadÚnico	1.653 famílias (1.398 beneficiárias do Programa Bolsa Família)
Total de Benefícios da Primeira Infância (PBF)	1.928 benefícios pagos
Total de Benefícios Variáveis Familiares (Crianças)	2.184 benefícios pagos

Em Campinápolis, a política da infância e da adolescência exige obrigatoriamente a transversalidade. Com mais da metade da população composta por povos originários e a maior parte residindo em áreas rurais, os services de educação, saúde e assistência social precisam atuar de forma unificada e respeitando a identidade cultural Xavante/A'uwê.

2. OBJETIVO GERAL

Garantir, com prioridade absoluta e de forma intersetorial, o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos e adolescentes de Campinápolis-MT, respeitando a identidade cultural Xavante/A'uwê, por meio de políticas públicas articuladas entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte que assegurem acesso, permanência, proteção e aprendizagem com equidade.

3. GOVERNANÇA E INTERSETORIALIDADE

A governança e coordenação técnica da ATCA competem ao Comitê Intersetorial Municipal, com liderança compartilhada entre o Gabinete do Prefeito e as secretarias finalísticas. O monitoramento social e a fiscalização da execução das metas serão de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com o Conselho Tutelar e com a participação ativa do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) como instância de escuta e engajamento juvenil.

4. QUADRO DEMONSTRATIVO POR EIXO ESTRATÉGICO

Eixo 1: Saúde Integral (Promovendo Vidas Saudáveis)

Objetivo Geral: Fortalecer a atenção primária, o acompanhamento do desenvolvimento infantil e a redução de agravos à saúde materno-infantil e de adolescentes.

Ação Orçamentária / PPA	Objetivo Específico	Indicador Atual / Diagnóstico	Meta (2026–2029)	Responsáveis / Parceiros
Acompanhamento Pré-Natal e Planejamento Familiar (PROG 0010)	Ampliar a cobertura e a regularidade das consultas de gestantes na atenção básica.	Média histórica de apenas 71% de gestantes com 7 ou mais consultas. Em dezembro de 2025, foram registradas 36 gestantes acompanhadas formalmente.	Garantir que 100% das gestantes acompanhadas realizem no mínimo 7 consultas pré-natais.	Secretaria Municipal de Saúde, UBS, USF, CRAS.
Prevenção da Gravidez na Adolescência (PROG 0010)	Reduzir os índices de gravidez precoce por meio de ações educativas integradas.	Índice elevado: 18,77% do total de partos notificados no município são de mães entre 14 e 18 anos.	Reduzir a taxa de gravidez na adolescência para o teto de no máximo 10% até 2028.	Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, CAPS, Escolas Municipais, NUCA.
Campanhas de Vacinação e Imunização Infantil (PROG 0013)	Prevenir surtos de doenças imunoprevisíveis e garantir cobertura vacinal completa.	Necessidade de manutenção contínua das rotinas de imunização no território rural e aldeias.	Realizar 20 grandes campanhas de vacinação no período, atingindo 100% das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.	Vigilância Epidemiológica, Atenção Básica, Distritos Sanitários Indígenas.
Humanização do Atendimento Pediátrico (PROG 0010 / 0011)	Criar espaços lúdicos e acolhedores para reduzir o estresse de crianças em atendimento de saúde.	Inexistência de estruturas lúdicas específicas instaladas nas unidades de saúde e ambiente hospitalar.	Construir e implantar 3 brinquedotecas nos PSFs e 1 brinquedoteca no Hospital Municipal, garantindo 48 meses de manutenção plena.	Secretaria Municipal de Saúde, Administração do Hospital Municipal.

Eixo 2: Acesso à Educação de Qualidade

Objetivo Geral: Expandir a infraestrutura escolar, qualificar os profissionais da educação e valorizar o ensino bilíngue intercultural.

Ação Orçamentária / PPA	Objetivo Específico	Indicador Atual / Diagnóstico	Meta (2026–2029)	Responsáveis / Parceiros
Construção e Reforma de Creches (25% / FUNDEB 30%)	Ampliar o número de vagas na Educação Infantil (0 a 3 anos), mitigando a demanda reprimida.	O município conta atualmente com apenas 2 creches em funcionamento pleno.	Construir, ampliar e implantar novas unidades, passando para 5 creches em funcionamento até 2029.	Prefeitura Municipal, Secretaria de Educação, FNDE, SEDUC-MT.
Modernização de Equipamentos e Material Permanente (Ensino Fundamental e Infantil)	Renovar o parque tecnológico e o mobiliário pedagógico das unidades de ensino.	Cerca de 60% do Ensino Fundamental e 90% da Educação Infantil contam com estruturas compatíveis.	Adquirir e distribuir 200 lotes de equipamentos pedagógicos/permanentes, atingindo 100% de cobertura da rede até 2029.	Secretaria Municipal de Educação, FNDE.
Qualificação Pedagógica e Aperfeiçoamento Intercultural (FUNDEB 30%)	Formar continuamente docentes para a educação infantil e consolidar o ensino bilíngue (Português/Xavante).	Apenas 10% dos professores atuantes em áreas indígenas possuem habilitação ou formação inicial específica concluída.	Garantir a habilitação inicial e formação continuada de 80 professores indígenas e 100% dos profissionais da rede até 2029.	Secretaria Municipal de Educação, Universidades Parceiras.
Renovação do Transporte Escolar (FUNDEB 30%)	Assegurar rotas diárias seguras e eficientes, combatendo a evasão escolar na área rural e aldeias.	A frota própria atende atualmente a 75% da demanda total de estudantes que dependem do transporte.	Adquirir 8 novos ônibus escolares e atingir 100% do atendimento rural e indígena por frota própria municipal até 2029.	Secretaria Municipal de Educação, SEDUC, FNDE.

Eixo 3: Segurança Alimentar e Nutricional

Objetivo Geral: Assegurar a oferta regular de alimentação escolar saudável e de qualidade, adaptada culturalmente.

Ação Orçamentária / PPA	Objetivo Específico	Indicador Atual / Diagnóstico	Meta (2026–2029)	Responsáveis / Parceiros
Manutenção da Merenda Escolar (Fundamental, Creche, Pré-Escola e Especial)	Fornecer alimentação balanceada com supervisão nutricional durante todo o calendário civil letivo.	Histórico de cumprimento de 100% de fornecimento de refeições regulares nos dias letivos na zona urbana.	Manter o atendimento pleno de 100% dos dias letivos em todas as modalidades de ensino.	Secretaria Municipal de Educação, PNAE, Equipe de Nutricionistas.
Manutenção da Merenda Escolar Indígena e Fomento Agrícola	Garantir merenda escolar adequada, respeitando hábitos tradicionais das etnias locais, integrada ao apoio à produção.	Atendimento de suporte à agricultura tradicional indígena restrito a apenas 6 aldeias inicialmente.	Manter 100% dos dias letivos cobertos com alimentação escolar tradicional e expandir o suporte à agricultura para 40 aldeias até 2029.	Secretaria de Educação, Secretaria de Assuntos Indígenas, FUNAI, SEAF-MT.

Eixo 4: Cultura, Esporte, Lazer e Cidadania

Objetivo Geral: Promover a inclusão social, o protagonismo juvenil, a prática de atividades físicas e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

Ação Orçamentária / PPA	Objetivo Específico	Indicador Atual / Diagnóstico	Meta (2026–2029)	Responsáveis / Parceiros
Infraestrutura Esportiva Comunitária (PROG 0006)	Expandir e recuperar quadras, campos e praças esportivas na sede e comunidades rurais/indígenas.	O município dispõe de 1 campo municipal necessitando reforma, 1 campo society ativo e 6 quadras escolares.	Construir 2 novos campos society, reformar integralmente o Campo Municipal, revitalizar a Quadra de Capoeira e entregar 8 quadras poliesportivas escolares.	Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras, SEDUC.
Eventos, Torneios e Incentivo ao Esporte Amador (PROG 0006)	Fomentar campeonatos intergeracionais e dar suporte a equipes infanto-juvenis locais.	Ações promovidas de forma episódica ao longo do ano civil.	Executar 40 eventos esportivos oficiais e viabilizar 8 programas contínuos de representação externa infanto-juvenil do município.	Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria de Educação.
Apoio à Cultura e Festividades Indígenas (PROG 0005)	Fortalecer a transmissão de saberes tradicionais, manifestações e ritos étnicos da juventude Xavante.	Suporte financeiro e logístico executado sob demanda direta das lideranças.	Realizar e apoiar 12 grandes festivais de cultura tradicional indígena (3 ações anuais), cobrindo as principais aldeias até 2029.	Secretaria de Assuntos Indígenas, FUNAI, Lideranças Tradicionais, Secretaria de Cultura.
Educação Musical e Inclusão Artística	Disseminar a musicalidade e oficinas culturais como ferramentas de cidadania nas escolas.	Processo de planejamento de compras aberto, sem escolas atualmente dotadas de instrumentos adequados.	Adquirir 80 lotes de instrumentos musicais e estruturar oficinas contínuas em 100% das escolas polos até 2029.	Secretaria de Educação, Secretaria de Cultura.
Fortalecimento do Protagonismo Juvenil e Cidadania (NUCA)	Promover a participação social, liderança e engajamento de adolescentes nas políticas públicas e debates comunitários.	Necessidade de consolidação das atividades do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), integrando jovens urbanos, rurais e indígenas de forma continuada.	Garantir o funcionamento pleno do NUCA com reuniões regulares, capacitações bimestrais e realização de fóruns anuais de juventude.	Mobilizador de Adolescentes, CMDCA, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação.

Eixo 5: Assistência Social (Proteção Integral e Garantia de Direitos)

Objetivo Geral: Enfrentar vulnerabilidades socioeconômicas extremas, combater violações de direitos (trabalho infantil, abusos) e qualificar a gestão do SUAS.

Ação Orçamentária / PPA	Objetivo Específico	Indicador Atual / Diagnóstico	Meta (2026–2029)	Responsáveis / Parceiros
Bloco de Proteção Social Básica (CRAS / SCFV) (PROG 0021)	Ampliar o referenciamento, proteção preventiva e acompanhamento de núcleos familiares vulneráveis.	2.961 famílias referenciadas no CRAS, porém apenas 12 famílias em acompanhamento intensivo continuado. 45 crianças inseridas no SCFV.	Manter 48 meses de funcionamento qualificado e ampliar progressivamente o número de famílias e crianças inseridas nos serviços de convivência.	Secretaria de Assistência Social, Equipes Técnicas da Proteção Social Básica.
Ações de Assistência Direta a Comunidades Indígenas (PROG 0005)	Descentralizar os services socioassistenciais e levar o atendimento técnico às aldeias distantes.	Atendimento fixo regular restrito a apenas 3 aldeias do território.	Expandir a cobertura dos serviços sociais de forma escalonada: 5 comunidades (2026), 8 (2027), 10 (2028) e 12 comunidades indígenas em 2029.	Secretaria de Assuntos Indígenas, Secretaria de Assistência Social, FUNAI.
Proteção Especial de Média e Alta Complexidade (PROG 0021)	Disponibilizar retaguarda protetiva e acolhimento especializado a vítimas de abandono, abuso ou exploração.	10 prontuários ativos por violação grave de direitos. Taxa de ocupação de abrigo institucional em 25% (demanda reprimida zerada). Registro de 1 caso de trabalho infantil no CadÚnico.	Manter 48 meses de cobertura integral dos serviços psicossociais e garantir índice zero de demanda reprimida para acolhimento institucional.	Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário.
Combate à Violência de Gênero e Autonomia (PROG 0021)	Consolidar fluxos de acolhimento protetivo e erradicação de violência contra mulheres e mães na comunidade.	Rede municipal acompanha formalmente 3 denúncias de violência doméstica e 2 medidas protetivas ativas.	Executar 12 grandes ações coordenadas de empoderamento e qualificação profissional voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade.	Secretaria de Assistência Social, CRAS, Coletivos de Mulheres, Órgãos de Segurança Pública.
Fortalecimento do Cadastro Único e Gestão do SUAS (PROG 0021 / PROCAD)	Otimizar a governança do sistema e garantir a atualização permanente dos dados sociais do município.	Nota IGD-SUAS em 0,58. Taxa de Atualização Cadastral (TAC) em 91%. Cobertura do Bolsa Família atinge 1.755 famílias (7.883 pessoas).	Elevar a nota do IGD-SUAS para o patamar mínimo de 0,80 e assegurar a manutenção da Taxa de Atualização Cadastral acima de 95%.	Secretaria de Assistência Social, Setor de Gestão do Cadastro Único.

5. CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O processo de monitoramento da ATCA será contínuo, coordenado pelo Comitê Intersetorial Municipal. Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração e ampla divulgação pública de Informes Anuais de Monitoramento, que detalharão matematicamente a evolução física e orçamentária de cada indicador. As informações serão extraídas de fontes de dados oficiais, incluindo o Censo Escolar (INEP/MEC), e-SUS, SISVAN e os prontuários eletrônicos do SUAS.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) é documento anexo e integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Campinápolis-MT. A ATCA funciona como o instrumento estratégico central de planejamento intersetorial, cuja validação política e técnica se deu por intermédio da aprovação em plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A sua vigência e os fluxos administrativos complementares serão formalizados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Campinápolis-MT, 30 de junho de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal

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