Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.081.817/0001-09, estabelecida na Rua Caraca, nº 377, Bairro Santa Rosa, Londrina-PR, Cep 86050-070, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Luiz Cesar Pivovar, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 48/2026, Inexigibilidade nº 17/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO LOCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E ACOMPANHAMENTO OPERACIONAL DO APLICATIVO CREDENCIAMEI, DESTINADO À GESTÃO E CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, EM CONFORMIDADE COM O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

Valor

O valor global da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente à prestação de até 120 (cento e vinte) horas de consultoria técnica especializada durante o período de 12 (doze) meses, com média estimada de 10 (dez) horas mensais, incluindo a disponibilização do sistema informatizado, suporte técnico, treinamento, manutenção e assessoramento necessários à execução do objeto.

Prazo de Vigência e

O presente contrato terá início na data de sua assinatura, com prazo de vigência de (12) meses contados da sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo haver prorrogação por igual período mediante a celebração de aditivo contratual e justificativas nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/21.

Dotação Orçamentaria

Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração:

66.03.001.04.122.0002.2015.3.3.90.39.1.500.000000

Modalidade

Inexigibilidade nº 17/2026