PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

OBJETO: Aquisição de equipamentos de sonorização, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social do Município de Porto Estrela – MT.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 028/2026, resolve formalizar a presente:

ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026, firmado com a empresa GENTIL E ALVES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.899.831/0001-60, decorrente da Dispensa de Licitação nº 013/2026, no valor de R$ 32.409,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e nove reais).

A presente anulação decorre da constatação de erro material ocorrido durante a condução da Dispensa de Licitação nº 013/2026, referente ao Processo Administrativo nº 028/2026, que resultou na contratação da empresa acima mencionada.

Registra-se que a empresa GENTIL E ALVES LTDA foi devidamente comunicada acerca dos fatos e manifestou concordância com a correção do procedimento administrativo, não apresentando oposição quanto à anulação do contrato firmado.

Registra-se ainda que não houve execução do objeto contratado, não ocorreu entrega dos equipamentos, não foi realizada aquisição dos materiais e não houve qualquer pagamento efetuado pela Administração Pública referente ao Contrato Administrativo nº 024/2026.

Dessa forma, considerando o poder-dever de autotutela administrativa, os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e busca da proposta mais vantajosa, fica formalmente ANULADO o Contrato Administrativo nº 024/2026, não produzindo efeitos futuros.

Porto Estrela – MT, 30 de junho de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal