SÚMULA: “Designa o Secretário Municipal de Educação como Gestor do Fundo Municipal de Educação – FME, em conformidade com o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.904/2026”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.904/2026, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que estabelece que o Secretário Municipal de Educação será o Gestor do Fundo Municipal de Educação;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica DESIGNADO o senhor REGINALDO MARCOLAN, Secretário Municipal de Educação, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.904/2026.

Art. 2° - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal