CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 28/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2026, nos termos descritos abaixo:

Contratação de empresa especializada para organização e execução da Corrida Bom Jesus, no Município de Ponte Branca – MT, compreendendo fornecimento e instalação da estrutura necessária ao evento, serviços de cronometragem eletrônica, seguro de vida aos participantes, fornecimento de medalhas, troféus, kit atleta (camiseta e sacolinha), kit eletrônico com chip ED PRIME modelo ED657PRIME ou equivalente, e demais serviços necessários para realização do evento, conforme especificações do Termo de Referência, parte integrante e inseparável deste processo, em favor da empresa E.F. DUARTE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 41.929.219/0001-57, com valor total de R$ 24.875,00 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação e Equipe de Apoio que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 30 de junho de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal