O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 02 de Julho de 2026 (Quinta-feira), às 18h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO  (1º Turno) da Proposição abaixo descrita.

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo n° 724/2026. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE JUNHO DE 2026 “Ementa: “Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, alteradas pelas Leis Complementares nº 246 e 249, e dá outras providências.”

Sala das Sessões, 30 de Junho de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres