PORTARIA N.º 04/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Janirta Braga Ferreira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Murilo Augustinho Ferreira.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. art. 7º inciso I, art. 28, 32 inciso I e art. 32 caput, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 todos da Lei Municipal nº. 512/2013 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia/MT, com redação alterada pelas Leis Municipais nº. 806/2020 e 850/2021.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, na proporção de 100% e de forma vitalícia a partir de 12/04/2026, a SRa. JANIRTA BRAGA FERREIRA, portadora do RG e CPF nº. 514.***.***-91, na qualidade de conjuge, em razão do falecimento do servidor SR. MURILO AUGUSTINHO FERREIRA, portador da cédula de identidade nº. 8**908 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 569.***.***-72, servidor efetivo no cargo de Mecânico, Classe “A”, Nível “09”, lotado da Secretaria Municipal de Infraestrutura, falecido em 12/04/2026, conforme processo administrativo do PREVIBRAS sob nº. 2026.07.17619P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia - MT, 30 de junho de 2026.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS