Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JEOVAN FARIA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.504/2025, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0010		ATENCAO BASICA A TODOS
Projeto	2044		MANUTEN E ENCARG COM A ATENCAO BASICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		APLICACOES DIRETAS – DOTAÇÃO 122		1.600.3120000	200.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
FNS Proposta de Incremento PAP nº 36000790148202600/2026 - Emenda Nº 71120007 da Bancada do Mato Grosso – Portaria nº 10995, de 05/05/2026	1.600.3120000	200.000,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.485/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.484/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 30 de junho de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal