LEI N. 1612/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O ANO LETIVO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado de títulos, através da Secretaria Municipal de Educação, regido por esta lei, na contratação temporária de profissionais para o ano letivo de 2026.

§ 1º Os cargos, funções e quantitativos estão descritos no anexo único desta Lei, que passa a integrá-la.

§ 2º Os vencimentos observarão as tabelas remuneratórias vigentes, conforme disposto na Lei Complementar nº 046/2008 e Lei Complementar nº 219/2023.

§ 3º O Processo Seletivo Simplificado terá prazo de validade até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado para o ano letivo de 2027.

Art. 2º A contratação também poderá ocorrer em casos de vacância, decorrentes de demissões, exonerações, férias, licenças legais ou afastamentos de servidores concursados.

Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas Leis Complementares nº 020/2005, nº 046/2008 e nº 219/2023, e deverá ser amplamente divulgado em meio oficial e na página da internet do Município.

Art. 4º Os contratos firmados extinguir-se-ão as seguintes hipóteses:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por infração os deveres previstos no Estatuto dos Servidores;

IV – por descumprimento de obrigações contratuais;

V – pelo término da causa que originou a contratação temporária;

VI – por interesse público.

Art. 5º será garantido aos professores contratados o direito a horas-atividade, conforme disponibilidade financeira e em conformidade com lei específica.

Art. 6º Os recursos para execução desta Lei estão previstos no orçamento vigente, podendo ser suplementados, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confresa/MT, 30 de junho de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal

QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO/PROCESSO SELETIVO CALENDARIO 2026-VAGAS

UNIDADE
	FONOAUDIOLOGO	PROF/TECNICOS							APOIO
		PEDAGOGO	PROF ED.FISICA	PROF LETRAS/LINGUA INGLESA	ADI	TDI	TDE	NUTRI	INFRA	TRANSP
ESCOLAS URBANAS		10	4	1	15	15	3
NOVA BRIDÃO		1
NOVA BRIDÃO/BRANCA DE NEVE		1
VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO		1
VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO/SOL NASCENTE
PAU BRASIL
PAU BRASIL/SANTO ANTONIO
PROFESSOR ANTONIO SOARES DA SILVA
TANCREDO NEVES
JACARE VALENTE				1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	1
ROTA CÓRREGO DA ONÇA/CONFRESA										1
ROTA PÉ DE GALINHA/BRANCA DE NEVE										1
TOTAL	1	13	4	2	15	15	3			2
TOTAL GERAL										55
AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL	ADI
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	TAE
TECNICO EM DOCUMENTACAO ESCOLAR	TDE
TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL	TDI
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	NUTRICAO ESCOLAR
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	INFRAESTRUTURA ESCOLAR
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	VIGILANCIA PATRIMONIAL
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO/PROCESSO SELETIVO CALENDARIO 2026-CADASTRO DE RESERVA
UNIDADE
	PROF/TECNICOS										APOIO
	FONOAUDIOLOGO	NUTRICIONISTA	PEDAGOGO	PROF ED.FISICA	PROF LETRAS/LINGUA INGLESA	ADI	TAE	TDE	TDI	NUTRI	INFRA	VIGI	TRANSP
ESCOLAS URBANAS			150	10	10	60		20	70	40	43	35
NOVA BRIDÃO			3				2		4	2	2
NOVA BRIDÃO/BRANCA DE NEVE			2				2		3	2	2
VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO			4						2	2	3
VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO/SOL NASCENTE			3						3	3	3
PAU BRASIL							2		3	2	2
PAU BRASIL/SANTO ANTONIO			4						3	3	3
PROFESSOR ANTONIO SOARES DA SILVA			3				2		2	2	3
TANCREDO NEVES			3				1		3	2	2
JACARE VALENTE			5		3				3	2
SECRETARIA DE EDUCACAO	5	3
ROTA CORGÃO-OURO VERDE/JACARÉ VALENTE													2
ROTA DRÁCULA/JACARÉ VALENTE													2
ROTA VALDECI/JACARÉ VALENTE													2
ROTA PEDRO DAS MOÇAS/JACARÉ VALENTE													2
ROTA NOVA CONFRESA/JACARÉ VALENTE													2
ROTA SERRINHA/PÉ DE SEBO/JACARÉ VALENTE													2
ROTA MARIA CAPIM/JACARÉ VALENTE													2
ROTA EPIFANIA/JACARÉ VALENTE													2
ROTA NOVA RONDÔNIA/SOL NASCENTE													2
ROTA TERRA ROXA/SOL NASCENTE													2
ROTA SETOR PALMEIRA/SOL NASCENTE													2
ROTA POSTINHO/S.FRANCISCO/SOL NASCENTE													2
ROTA NOVA ERA/SOL NASCENTE													2
ROTA SAPEVA/ALDEIA URUBU BRANCO													2
ROTA CÓRREGO DA ONÇA/CONFRESA													2
ROTA FAZENDA HILÁRIO/CONFRESA													2
ROTA PIETROBOM/CONFRESA													2
ROTA PLACA DO PNEU/CONFRESA													2
ROTA SABINO/CONFRESA													2
ROTA QUEBRADÃO/PIRACICABA/CONFRESA													2
ROTA PA XAVANTE/CONFRESA													2
ROTA LUTA FAZENDA SANTA ANA/CONFRESA													2
ROTA PARAISO/CONFRESA													2
ROTA CÓRREGO DO OURO/AGEMIRO/CONFRESA													2
ROTA OURO BRANCO/ECO PARK/CONFRESA													2
ROTA EXPOFRESA/TIM/CONFRESA													2
ROTA ARCO IRIS II/SUDOESTE/CONFRESA													2
ROTA TRIUNFO I E II/ARCO ÍRIS/CONFRESA													2
ROTA BURITI/TANCREDO NEVES													2
ROTA PIRACICABA/TANCREDO NEVES													2
ROTA MATA AZUL/PAU BRASIL													2
ROTA SÃO VICENTE/PAU BRASIL													2
ROTA BARRA GRANDE/PAU BRASIL													2
ROTA DEDE JAIR/PAU BRASIL													2
ROTA PARAGUAI/NOVA BRIDÃO													2
ROTA MARIA/NOVA BRIDÃO													2
ROTA 150 BRIDÃO/NOVA BRIDÃO													2
ROTA PLACA SABIÁ/NOVA BRIDÃO													2
ROTA PÉ DE GALINHA/BRANCA DE NEVE													2
ROTA AYRTON SENNA/BRANCA DE NEVE													2
ROTA MONTEIRO LOBATO/BRANCA DE NEVE													2
ROTA INDEPENDENTE I/PORTO VELHO/VERANÓPOLIS													2
ROTA PORTO ESPERANÇA/VERANÓPOLIS													2
ROTA PORTAL AMÂZONIA/VERANÓPOLIS													2
ROTA SANTA LUZIA/VERANÓPOLIS													2
ROTA SOSSEGO/VERANÓPOLIS													2
ROTA SANTA MARTA/VERANÓPOLIS													2
ROTA 07 DE SETEMBRO/SANTO ANTÔNIO													2
ROTA PÉ DE GALINHA/SANTO ANTÔNIO													2
ROTA PEDRO MADEIRA/SANTO ANTÔNIO													2
ROTA ÁGUA LIMPA/SANTO ANTÔNIO													2
TOTAL	5	3	177	10	13	60	9	20	96	60	63	35	102
TOTAL GERAL													653