PORTARIA Nº 1.571, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

“FICA ALTERADO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 1217/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

CONSIDERANDO o atendimento a decisão judicial aos autos de nº 1001166-90.2026.8.11.0023, qual determinou ao Sr. José Agnaldo Paranhos Souto, Vice – Prefeito do município de Peixoto de Azevedo, a atribuição de gestão do Contrato nº 115/2025;

CONSIDERANO a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO o Art. 2º, inciso X, da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que dispõe: comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.171 de 17 de maio de 2022 que dispõe: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO DE SELEÇÃO para processamento e julgamento de Chamamento Público destinado a selecionar Organização Social para celebração de Contrato de Gestão no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo/MT, conforme determina o Art. 2º, Inciso X da Lei Federal n. 13.019/14.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 1217, de 15 de maio de 2026, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção:”

	Nomes/Servidores	Função
I.	Soraya Cristine Carvalho Duarte-mat. 22	Presidente
II.	Vanessa Pereira dos Santos- mat. 6840	Membro
III.	Roselene Tavares- mat. 6990	Membro
IV.	Emerson Nunes Freitas -mat. 6181	Membro
V.	Juliane Semensati Silva- mat. 6930	Membro

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias de junho de 2026.

JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO

Vice - Prefeito Municipal