Concede Auxílio-Doença à servidora que menciona, ocupante da função de Conselheira Tutelar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, combinado com o art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado à unidade Administrativa competente do Poder Executivo, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor, e considerando ainda, a Lei Municipal 379/99 e Decreto Municipal 52/2025, bem como a perícia junto à Junta Médica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o Auxílio Doença, o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a):

I - ZIRLEI MORENO, Servidora Pública em cargo de Conselheira Tutelar do Poder Executivo, empossada em 10/01/2026, pelo período de 23/06/2026 a 22/07/2026, conforme Laudo Pericial, com retorno ao trabalho no dia 23/07/2026.

Art. 2° A beneficiária desta Portaria será encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para análise e eventual concessão de benefício por incapacidade temporária, caso o afastamento para tratamento de saúde ultrapasse 15 (quinze) dias consecutivos, devidamente comprovado por atestado médico, nos termos do Decreto Municipal nº 052/2025, ficando o INSS responsável pelo pagamento do benefício a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23/06/2026, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 30 de Junho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal