SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura

3.3.50.41.00 – Contribuições - R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º - R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 – Recursos de Exercícios anteriores não Vinculados de Impostos;

§ 2º - R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), sob a fonte de recursos 2.501.0000000 – Recursos de Exercícios anteriores de outros Recursos não vinculados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 2.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias de junho de 2.026.

	Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/06/2026. KELY CRISTIANE FARIAS Secretaria Adjunta de Administração Port. n° 20.831/2026

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 080/2026 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2026 - Lei n. 2.936/2025, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no Programa de Governo 0025 - Somando Saberes Culturais, Ação de Governo 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura.

A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, visando atender as demandas da Secretaria Municipal relacionadas ao interesse público na celebração de Termo de Fomento entre o Município de Aripuanã e o Sindicato Rural de Aripuanã para apoio à realização da Festa de Rodeio do Distrito de Conselvan 13º EXPOCON. O evento possui grande relevância cultural, social e econômica para o município, promovendo a valorização das tradições rurais, o lazer da população e o fortalecimento da economia local por meio da geração de emprego e renda temporária. O Sindicato Rural de Aripuanã possui experiência e capacidade técnica para organização do evento, justificando a parceria com o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Dessa forma, resta justificada a celebração da parceria, considerando os benefícios culturais, turísticos e econômicos proporcionados ao Distrito de Conselvan e ao Município de Aripuanã.

Os créditos adicionais suplementares se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conta bancária nº 11.805-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conta bancária nº 13.004-4, agência nº agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

III - R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), conta bancária nº 38.724-X, agência nº agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 037– ASSEORP