ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2026

REVISÃO DO PPA 2027

1. Abertura

Às 15h00 do dia 30 de junho de 2026, no Paço Municipal de São Pedro da Cipa – MT, foi declarada aberta a Audiência Pública n. 003/2026, convocada nos termos do Edital n. 003/2026, publicado pelo Prefeito Municipal Eduardo José da Silva Abreu, com a finalidade de apresentar e debater a proposta de revisão do Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal n. 856/2025) para o exercício de 2027.

O Prefeito Municipal saudou os presentes e destacou a importância da participação da comunidade no processo de planejamento municipal, ressaltando que a revisão do PPA representa oportunidade para adequar os investimentos públicos às reais necessidades da população.

O Contador Público Municipal, Thales Augusto de Araújo Schmitz, responsável pela condução técnica da audiência, apresentou a pauta do evento e os objetivos do encontro.

2. Pauta do Dia

A audiência seguiu a seguinte pauta, conforme apresentado ao início do evento:

Horário	Item
15h00	Abertura — Boas-vindas e contextualização da audiência
15h15	O PPA e sua Revisão — O que temos, o que muda e por que revisamos
15h30	A Voz da Comunidade — Resultados da consulta pública online (13 participantes)
15h45	Análise das Propostas — O que vai entrar no PPA, o que precisa de estudo e o que não é viável em 2027
16h00	Esclarecimentos e Encerramento — Perguntas, sugestões verbais e registro em ata

3. Resultados da Consulta Pública Online

Foram apresentados os resultados da consulta pública online realizada previamente à audiência, que obteve 13 (treze) respostas válidas, todas de moradores da área urbana do município. Os principais destaques da consulta foram:

84,6%	Apontaram geração de emprego e renda como principal prioridade para o município
76,9%	Relataram falta de médico ou especialista disponível como maior dificuldade na saúde
76,9%	Indicaram necessidade de manutenção ou condições ruins nas estradas rurais
61,5%	Avaliaram os serviços públicos com nota 5 (numa escala de 1 a 10)
100%	Dos participantes residem na área urbana do município

Análise das Propostas por Área

O responsável técnico apresentou a análise de cada área do PPA em cotejo com as demandas da comunidade:

SAÚDE: O PPA já contempla R$ 30,4 milhões (19,6% do total) distribuídos entre Gestão do SUS, Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde. A principal demanda da comunidade é a realização de concurso público para fixar profissionais de saúde, evitando rotatividade. Foi proposta a inclusão de ação específica para concurso público na área de saúde dentro do programa Gestão do SUS.

EMPREGO E RENDA: Identificada como prioridade máxima (84,6%). O PPA prevê R$ 568 mil para Gestão de Desenvolvimento Econômico — dotação considerada insuficiente para ações concretas de atração de empresas e geração de vagas. Foi proposto o fortalecimento do programa com ações de atração de investimentos, apoio ao comércio local e criação de espaço para feira do produtor.

EDUCAÇÃO: Maior programa do PPA com R$ 59,8 milhões (38,6% do total). As demandas da comunidade (melhoria das escolas, mais professores, atividades extracurriculares e transporte escolar) são plenamente contempladas pelo programa vigente. Recomendado manter e monitorar a aplicação mínima de 25% (FUNDEB).

INFRAESTRUTURA E LAZER: O programa de Desenvolvimento Urbano (R$ 19,5 milhões) já contempla pavimentação e conservação. Foram propostas ações específicas para praças, parques, iluminação pública nas entradas e saídas do município e reforço nas estradas rurais.

MEIO AMBIENTE E GESTÃO: Propostas de ecoponto para descarte de resíduos sólidos (obrigação da PNRS, Lei 12.305/2010), iluminação nas vias internas, feira livre e artesanato e avaliação de estacionamento para veículos pesados.

Dentre as propostas, apenas a área para estacionamento de veículos pesados não é contemplada pelo PPA atual. Sendo assim, o gestor e sua equipe jurídica ficaram responsáveis por avaliar e verificar a competência do município nesse sentido.

Como quase a integralidade das propostas já estão contempladas no orçamento, não houve dúvidas nesse sentido.

4. Encerramento

Nada mais havendo a tratar, o Prefeito Municipal declarou encerrada a Audiência Pública n. 003/2026, agradecendo a participação de todos os presentes e reiterando o compromisso da Administração Municipal com a transparência e a participação cidadã no processo de planejamento público.

A presente ata, lavrada pelo Contador Público Municipal, será disponibilizada no diário oficial da AMM e afixada no Paço Municipal, conforme exigência legal.

ANEXO I — Lista de Presenças