Dispõe sobre a criação e instituição da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres/MT, nomeia seus membros e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06 de maio de 2004;

Considerando a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006;

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014;

Considerando a Resolução MS/CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012;

Considerando a Resolução CFF nº 449, de 24 de outubro de 2006;

Considerando a Portaria nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e promoção do uso racional de medicamentos;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Nobres/MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres/MT, órgão de natureza técnico-científica, consultiva e deliberativa, destinada a assessorar a gestão municipal na formulação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Assistência Farmacêutica.

Art. 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT possui caráter permanente, multidisciplinar e multiprofissional, observando as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT os seguintes servidores:

Presidente:

· JOEDILSON DE OLIVEIRA – Farmacêutico.

Membros:

· ANA VITORIA ROBERTO FERREIRA – Médica da Estratégia Saúde da Família;

· MARCO DONATO MONACO DE ARAUJO – Cirurgião-Dentista;

· GLAUBER DOS SANTOS FERNANDES – Fisioterapeuta Geral;

· JOCIELLI TRAJANO VASCONCELOS – Enfermeira.

Art. 4º A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT terá como finalidade assessorar o Secretário Municipal de Saúde na seleção, padronização, incorporação, exclusão, utilização racional, monitoramento e avaliação de medicamentos, insumos e tecnologias em saúde utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Nobres.

Art. 5º Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:

I – elaborar, revisar e atualizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

II – emitir pareceres técnicos relativos à incorporação, exclusão ou substituição de medicamentos e insumos;

III – promover ações voltadas ao uso racional de medicamentos;

IV – subsidiar tecnicamente os processos de aquisição de medicamentos e insumos;

V – elaborar notas técnicas, protocolos e recomendações relacionadas à Assistência Farmacêutica;

VI – apoiar ações de farmacovigilância, tecnovigilância e fármaco-economia;

VII – monitorar indicadores relacionados ao consumo, acesso e utilização de medicamentos no Município.

Art. 6º A Comissão poderá convidar profissionais, especialistas ou consultores ad hoc para subsidiar tecnicamente suas deliberações.

Art. 7º Os membros exercerão suas funções sem percepção de gratificação específica, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 8º Fica revogado o Decreto Municipal nº 111/2021 e demais disposições em contrário.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 09 de junho de 2026, revogando - se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de junho de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal