“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		01	CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES
Unidade		001	GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES
Função		01	LEGISLATIVA
Sub-Função		031	AÇÃO LEGISLATIVA
Programa		0001	GESTAO E MANUTENCAO DO LEGISLATIVO
Atividade		2001	MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Diretas			1.500.0000000	320.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO		15	SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Unidade		001	SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Função		23	Comércio e serviços
Sub-Função		695	Turismo
Programa		0015	VALORIZACAO, PROMOCAO DO TURISMO
Atividade		2050	PARTICIPACAO EM EVENTOS E FEIRAS(FEIRA FIT-PANTAN)
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.500.0000000	320.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de junho de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal