Dispõe sobre a eleição e homologação da Presidente e da Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos de Júlio/MT para o triênio 2026-2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DE JÚLIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando:

I. a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

II. a Lei Municipal nº 463, de 01 de junho de 2011, que institui o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências;

III. a Lei Municipal nº 464, de 01 de junho de 2011, que dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências;

IV. o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V. a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 107, de 30 de junho de 2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde para o triênio 2026-2029;

CONSIDERANDO a eleição realizada durante a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 30 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado da eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Campos de Júlio/MT para o triênio 2026-2029, ficando eleitas:

• Presidente: Márcia Luiz;
• Vice-Presidente: Rosilda Calixto da Silva Passos.

Art. 2º A Presidente e a Vice-Presidente exercerão suas atribuições na forma prevista no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e na legislação vigente.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio - MT, 30 de junho de 2026.

Marcia Luiz

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito Municipal