PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projeto técnico e planilha orçamentária destinados à manutenção predial preventiva e corretiva do prédio sede da câmara municipal de Reserva Do Cabaçal/MT.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: AVANTE CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 27.243.392/0001-76

ENDEREÇO: R MAQUES DE POMBAL, N° 300, CEP 78.260-000, JARDIM PRIMAVERA, ARAPUTANGA/MT.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato até o dia 30/10/2026

Valor da dispensa de Licitação: R$ 6.000,00.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 30 de junho de 2026

ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA

Presidente