DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 034/2026

Considerando os autos do Processo Administrativo de Contratação Direta nº 032/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 013/2026, Processo Licitatório nº 034/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil, em regime de execução indireta, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cáceres/MT, relacionadas à análise e elaboração de projetos, elaboração e conferência de planilhas orçamentárias, fiscalização e acompanhamento técnico de obras e serviços de engenharia, emissão de pareceres técnicos, avaliações técnicas de edificações, apoio técnico em manutenções prediais e demais atividades correlatas à engenharia civil;

considerando a necessidade administrativa demonstrada no Documento de Formalização da Demanda nº 038/2026, especialmente diante da inexistência de profissional habilitado na área de engenharia civil no quadro permanente da Câmara Municipal de Cáceres; considerando que o objeto pretendido se enquadra como serviço de engenharia, sendo cabível a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

considerando que a empresa J Freitas Rocha Engenharia, embora tenha apresentado proposta de menor valor, foi inabilitada em razão da ausência de comprovação da regularidade fiscal/tributária exigida, e que, na sequência, foi convocada a empresa V. TREVISAN DAL BEM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.030.358/0001-89, a qual manifestou interesse na contratação, apresentou proposta compatível com o valor estimado pela Administração e comprovou o atendimento às condições de habilitação exigidas;

considerando a justificativa da razão da escolha da contratada e a justificativa do preço, elaboradas nos termos do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021, bem como o Parecer Jurídico nº 132/2026, que se manifestou favoravelmente ao prosseguimento do processo para a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,

ADJUDICO o objeto da presente Dispensa de Licitação à empresa V. TREVISAN DAL BEM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.030.358/0001-89, para prestação dos serviços técnicos profissionais de engenharia civil descritos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), e HOMOLOGO o Processo Administrativo de Contratação Direta nº 032/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 013/2026, para que produza seus efeitos legais, determinando o prosseguimento dos autos para formalização da contratação, publicação dos atos pertinentes e adoção das demais providências necessárias.

Flávio Antonio Lara Silva

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres