Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 055/2025, Contratação de serviços contínuos de limpeza de vias públicas, parques, prédios públicos, jardins, coleta d elixo domiciliar, entre outros a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DO ALTO MAGESSI - COOSAMA

CNPJ: 57.224.174/0001-55

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 055/2025 por 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Segunda do instrumento original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 055/2025 por mais 12 (doze) meses, passando a vencer em 01 de julho de 2027, contado da data de término da vigência original.

Parágrafo único. A data de início do período prorrogado corresponde ao dia imediatamente subsequente ao término da vigência original publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, devendo o CONTRATANTE proceder à publicação do presente instrumento naquele portal no prazo legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O presente Termo Aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo inalterado o valor mensal de R$ 27.017,24 (vinte e sete mil dezessete reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor total para o período prorrogado de R$ 324.206,88 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

Parágrafo único. Fica ressalvado o direito da CONTRATADA de solicitar, em momento oportuno, a repactuação dos preços contratados, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato nº 055/2025, observados os requisitos e prazos legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prorrogação contratual correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município de União do Sul para o exercício financeiro de 2026/2027, nos seguintes elementos de despesa:

Código Reduzido 333 – Divisão de Urbanismo | Natureza: 3.3.90.39 | Cód. Completo: 08.001.14.451.0001.2055.3.3.90.39.1.500.0000000

Código Reduzido 358 – Divisão de Transporte | Natureza: 3.3.90.39 | Cód. Completo: 08.002.26.782.002.2057.3.3.90.39.1.500.0000000

Parágrafo único. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 055/2025 que não conflitem com o presente instrumento, ficando o mesmo ratificado em todos os seus termos.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da mesma Lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Claudia/MT para dirimir os litígios decorrentes do presente Termo Aditivo que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Data de assinatura: 01/07/2026

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

WILLIAN RASPINI

Pela Contratada.