ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a aprovação da alteração do objeto da Emenda Parlamentar Estadual nº90/2025 destinada a Secretaria Municipal de Saúde no Município de Boa Esperança do Norte/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: a necessidade de fortalecimento da estrutura física, tecnológica e assistencial da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO: a situação de subfinanciamento enfrentada pelo Município de Boa Esperança do Norte, especialmente em razão da ausência de Teto MAC e da insuficiência dos recursos da Atenção Primária;

CONSIDERANDO: a importância da adequação da Emenda Parlamentar Estadual nº 90/2025 para atendimento das necessidades atuais da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade Municipal de Reabilitação;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a alteração do objeto da Emenda Parlamentar Estadual nº 90/2025, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, bem como ao rateio pela participação em consórcio público, visando ao fortalecimento e à qualificação dos serviços públicos municipais de saúde.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 30 de junho de 2026.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal