ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2026

Ata da reunião da Comissão Processante nº 001/2026, para deliberar sobre a designação de audiência de instrução para inquirição das testemunhas, depoimento do denunciado e realização de diligências nos autos do Processo Político-Administrativo instaurado em face do Vereador Laércio Noberto Júnior. Aos 25 dias do mês de junho de 2026, às 09:00 horas, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT os membros da Comissão Processante nº 001/2026, composta pelos Vereadores Natanael de Moraes Almeida Júnior – Presidente, Ivonilson Pereira Prado – Relator, Donizete Martins Pereira – Membro, Dr. Maxsuel Pereira da Cruz Procurador Jurídico da Comissão Processante e Douglas Manzan Secretario Administrativo, para deliberarem sobre o prosseguimento da instrução processual, Após discussão e análise dos autos, por unanimidade, deliberaram o seguinte: I – Designar audiência de instrução para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa comissão processante e interrogatório do denunciado, a realizar-se no dia 01 de julho de 2026, às 09h00min (horário de Mato Grosso), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, sendo a audiência realizada preferencialmente por videoconferência, mediante acesso por link eletrônico que será encaminhado aos participantes. Caso à parte, procurador ou testemunha prefira, poderá comparecer presencialmente à Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT para participar do ato, devendo todos ser regularmente intimados do respectivo link de acesso e/ou do local da audiência.; II – Intimar as testemunhas arroladas pela Comissão Processante as seguintes pessoas: a) Deisiane Silva de Assis, vítima dos fatos narrados na denúncia; b) Adriana Pinheiro dos Santos, Investigadora da Polícia Civil; c) Rubineia Silva de Assis, irmã da vítima; III – Determinar a expedição de intimação ao denunciado, Vereador Laércio Noberto Júnior, atualmente custodiado no Complexo Penitenciário Industrial Ahmenon Lemos Dantas, para que seja cientificado da audiência de instrução designada, bem como oficiar à Direção da unidade prisional, requisitando as providências necessárias para viabilizar sua participação no ato, preferencialmente por videoconferência, ou, caso necessário e autorizado pela autoridade competente, de forma presencial.

IV – Determinar a expedição dos ofícios e demais atos necessários ao regular andamento da instrução processual, inclusive para requisição de documentos eventualmente pendentes e que sejam considerados pertinentes à apuração dos fatos, bem como oficiar ao delegado de polícia de Barra do Bugres, requisitando a Investigadora da Polícia Civil, Adriana Pinheiro dos Santos para comparecer na audiência designada. V – Determinar que a Secretaria da Comissão proceda às intimações do denunciado, de seus procuradores, das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e das testemunhas indicadas pela defesa, bem como às publicações e comunicações necessárias ao cumprimento desta deliberação, observando-se os prazos legais previstos no Decreto-Lei nº 201/1967. Processante. E para constar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão.

Natanael de Moraes Almeida Júnior Presidente

Ivonilson Pereira Prado Relator

Donizete Martins Pereira

Membro

 

Dr. Maxsuel Pereira da Cruz

Procurador Jurídico da Comissão Processante

Douglas Manzan

Secretario. Administrativo