À Empresa: AGMS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ: 41.095.391/0001-52.

Endereço: Rua Batista das Neves, n° 558, bairro Centro Norte, Cuiabá/MT.

Cep. 78005190.

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL – ENTREGA DE VEÍCULOS DE LOCAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026, ARP N° 63/2026.

Prezados Senhores,

CONSIDERANDO que os referidos veículos são destinados especificamente ao atendimento das demandas de Média e Alta Complexidade desta Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar envolve o transporte de pacientes que necessitam de procedimentos de urgência, tratamentos oncológicos, exames de alta precisão e consultas com especialistas fora ou dentro do município;

CONSIDERANDO que a ausência desses veículos gera a interrupção imediata do fluxo de atendimento e o desabastecimento logístico da saúde pública, resultando no remanejamento forçado ou cancelamento de consultas e exames cruciais para a sobrevivência e bem-estar dos usuários do SUS;

CONSIDERANDO o grave e imensurável prejuízo físico e emocional já causado aos pacientes que dependem desse transporte para dar continuidade aos seus tratamentos, cuja interrupção pode ocasionar o agravamento severo de quadros clínicos;

CONSIDERANDO que a continuidade da omissão por parte da empresa poderá gerar prejuízos futuros irreversíveis, incluindo o risco de judicialização contra o erário público por falha na prestação de serviços de saúde essencial.

A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu representante legal, vem perante Vossa Senhoria NOTIFICAR formalmente a empresa AGMS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, em razão do descumprimento do prazo de entrega do objeto contratado, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS E DO DESCUMPRIMENTO

1. No âmbito das obrigações assumidas por esta empresa decorrentes do Processo Licitatório nº 006/2026 e Pregão Eletrônico nº 002/2026, foi emitida a Nota de Autorização de Despesa nº 2703/2026 e o Empenho nº 2783/2026, datados de 01/06/2026, referentes à contratação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de passeio.

2. Os referidos documentos foram oficialmente enviados e recebidos por esta empresa em 18/06/2026.

3. Conforme expressamente previsto no Edital do certame, o prazo para a entrega e disponibilização dos veículos era de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem/autorização.

4. Constata-se que o respectivo prazo expirou em 28/06/2026. Contudo, até a presente data, os veículos não foram entregues a esta Secretaria, configurando mora contratual.

II. DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO

Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Saúde NOTIFICA a empresa AGMS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta:

1. Efetue a entrega imediata dos 02 (dois) veículos de passeio nas condições exigidas pelo edital; OU

2. Apresente justificativa formal e fundamentada por escrito acerca dos motivos do atraso, a qual estará sujeita à análise e aceitação por parte desta Secretaria.

O não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará a aplicação das penalidades administrativas cabíveis previstas em Lei e no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, tais como multas por atraso/inexecução contratual, rescisão unilateral do contrato e eventual impedimento de licitar, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

Certos de sua responsabilidade e profissionalismo, aguardamos manifestação imediata.

Alto Garças-MT, 1° de julho de 2026.

Manoela Nunes de Souza

Secretária Municipal de Saúde

Portaria 511/2025