Altera o Parágrafo Único do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora e Vereadores.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 34, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ponte Branca/MT passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. A posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o primeiro biênio ocorrerá na forma dos Artigos 32 e 62 desta Lei Orgânica, e para o segundo biênio, ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao ano da eleição da Mesa”

Art. 2º A presente emenda produz efeitos imediatos, aplicando-se às eleições da Mesa Diretora a se realizarem após a sua promulgação.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação pela Mesa da Câmara, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 01 de julho de 2026.

WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA

Presidente

NEI RONAN DA SILVA

Vice Presidente

MARCIO MATOS GAMA

Primeiro Secretário

CLODOALDO RODRIGUES DOMINGOS

Segundo Secretário

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Tesoureiro.