Processo Administrativo n.º 008/2026

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, 725, Centro, Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.330-000, neste ato representado pelo Sr.(a) MOISÉS FERREIRA DE JESUS, nos termos do artigos 11, inciso V, art. 13, § 1º, inciso IV, 23, § 5º, 28, incisos VI e VII, 30, inciso III, e 41 e 42 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que tramitou perante a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, o Processo Administrativo n.º 008/2026 referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado, localizado no perímetro do Município de Cotriguaçu, instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – nos termos do Decreto Municipal 1.913/2026 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.005, páginas 361 e 362, saneado o processo administrativo (art. 28, inciso IV) e com a decisão da autoridade competente, com a devida publicidade. A presente Certidão de Regularização Fundiária cumpre todos os requisitos instituídos no art. 41 da Lei Federal n. 13.465/2017.

I – IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO

Denominação do Núcleo: “Área Verde da Quadra nº 09”.

Localização: Perímetro urbano do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em zona urbana predominantemente residencial.

II – DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Ato instaurador: Decreto Municipal n.º 1.913/2026, de 08 de junho de 2026.

Ato aprovador: Decreto Municipal n.º 1.917/2026, de 11 de junho de 2026.

Publicação dos atos: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.005, páginas 361 e 362 (Decreto de Instauração); Edição n.º XXI, páginas 211 e 212 (Decreto de Aprovação).

III – MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do art. 3.º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 1.831/2025, conforme classificação definitiva resultante do Estudo Social concluído nos autos.

IV – INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I, c/c arts. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017, aplicável às duas modalidades de REURB na forma do art. 23, §2.º, do mesmo diploma legal, e do art. 42 do Decreto Municipal n.º 1.830/2025.

V – TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Parcelamento do Solo Urbano mediante desmembramento, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana – REURB.

VI – DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula: 9.720

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT.

Proprietário: Município de Cotriguaçu.

VII – DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

No presente caso, registra-se que o Município de Cotriguaçu figura simultaneamente como órgão instaurador do procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB e como titular do domínio da área objeto da regularização, por se tratar de imóvel integrante do patrimônio público municipal.

Em razão dessa particularidade, resta dispensada a notificação do titular de domínio, uma vez que o próprio Município detém a propriedade da área e promove o processamento administrativo da REURB, possuindo plena ciência dos atos praticados no procedimento. Todavia, em observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica previstos na legislação vigente, permanecem obrigatórias as notificações dos confinantes, dos ocupantes identificados, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, quando houver, e dos terceiros eventualmente interessados, assegurando-lhes o direito de manifestação e eventual impugnação no prazo legal.

Dessa forma, certifica-se que a condição de titular do domínio e instaurador do procedimento, ambas exercidas pelo Município de Cotriguaçu, não afasta a observância das demais formalidades legais previstas nos arts. 31 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017.

VIII – DO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA E DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS

As unidades imobiliárias objeto da presente Regularização Fundiária decorrem de desmembramento da Matrícula/Transcrição n.º 9.720, registrada junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT, de titularidade do Município de Cotriguaçu.

Para fins de abertura das matrículas individualizadas e efetivação do registro da Regularização Fundiária Urbana – REURB, acompanham a presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF) os respectivos memoriais descritivos, plantas, levantamentos técnicos, laudos, bem como o Alvará de Desmembramento aprovado pelo Município, todos integrantes do Processo Administrativo n.º 008/2026.

Os documentos técnicos anexos constituem parte integrante da presente CRF para todos os fins legais e registrais, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

IX – DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL:

A equipe Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou os Memorandos nº 018/2026 elaborado em 26 de março de 2026 e 020/2026 elaborado em 08 de abril de 2026, por Raquel Pereira da Silva, Engenheira Florestal, inscrita no CREA/MT nº 1206437430, contendo manifestação favorável quanto à viabilidade ambiental dos imóveis integrantes do núcleo urbano informal denominado Área Verde da Quadra nº 09, situado no Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu-MT, com vistas à sua regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável esclareceu que, embora a matrícula imobiliária identifique a área como "Área Verde", o imóvel não se encontra inserido em Zona de Proteção Ambiental Municipal, tampouco integra unidade de conservação ou área especialmente protegida instituída pela legislação municipal. Assim, a denominação constante do registro imobiliário decorre exclusivamente da destinação urbanística originalmente atribuída ao imóvel quando da implantação do loteamento, não representando, por si só, restrição ambiental impeditiva à regularização fundiária pretendida.

Nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/2012, os loteamentos enquadrados nas modalidades Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico) devem ser instruídos com estudo técnico ambiental apto a demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à situação anteriormente existente, mediante a implementação das medidas mitigadoras e compensatórias eventualmente necessárias. No presente caso, a regularização enquadra-se na modalidade Reurb-E, em razão de suas características específicas e da natureza da ocupação consolidada.

A análise técnica constatou que a ocupação existente se encontra consolidada há vários anos, estando plenamente integrada à malha urbana municipal, com características inequívocas de uso urbano consolidado. Ademais, verificou-se que a área originalmente destinada como "área verde" perdeu sua função ambiental, paisagística e ecológica originária, encontrando-se integralmente descaracterizada em razão da ocupação consolidada, da implantação de edificações e da existência de infraestrutura urbana básica.

Nesse contexto, concluiu-se que o imóvel deixou de exercer a finalidade pública para a qual havia sido inicialmente destinado, não mais desempenhando as funções típicas de área verde urbana. Em razão dessa descaracterização fática e funcional, bem como diante da consolidação da ocupação e da inexistência de enquadramento em Zona de Proteção Ambiental Municipal, a área mostra-se passível de desafetação de sua destinação específica e de regularização fundiária, observados os procedimentos legais aplicáveis aos bens pertencentes ao patrimônio público municipal.

Além disso, em estrita observância ao disposto no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651/2012, verificou-se que os lotes integrantes do núcleo urbano não apresentam desconformidades ambientais impeditivas à regularização pretendida, inexistindo ocupações em faixas de preservação permanente que inviabilizem a titulação dos ocupantes ou a aprovação do projeto de regularização fundiária.

Diante do exposto, os estudos e manifestações técnicas concluem pela viabilidade ambiental da regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado Área Verde da Quadra nº 09, atestando que a ocupação consolidada, associada às medidas de ordenamento territorial previstas no projeto de Reurb, promove melhoria das condições urbanísticas e ambientais da área. Conclui-se, ainda, que a mera identificação do imóvel como "área verde" na matrícula imobiliária não configura impedimento ambiental à regularização, especialmente diante da confirmação técnica de que o imóvel não se encontra inserido em Zona de Proteção Ambiental Municipal. Dessa forma, o imóvel mostra-se apto à regularização fundiária e à consequente titulação dos ocupantes, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Federal nº 12.651/2012 e demais normas aplicáveis.

X – DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 14-D da Quadra 09

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Ismael Meurer Silveira, filho de Nilzo Silveira e Iolanda Meurer Silveira, inscrito no RG sob o nº **78** SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº ***.189.731-**, brasileiro, construtor, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº 53, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 503,976 m²

Valor venal: 13,99 m²

Perímetro: 90,512 m

Indicação numérica: Lote 06-D da Quadra 09

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Lazara de Oliveira Melo, filha de Manoel Teixeira de Oliveira e Francisca Monteiro de Oliveira, inscrita no RG sob nº **8138*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.733.741-**, brasileira, aposentada, viúva, não convivente em união estável, residente e domiciliada na rua Olinda Meier, nº 53, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 479,351 m²

Valor venal: 13,99 m²

Perímetro: 87,268 m

XI – DO ENCERRAMENTO E DOS EFEITOS REGISTRAIS

A presente certidão é dotada de 06 (seis) laudas e segue numerada, rubricada e grampeada à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental para fins do art. 42 da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Município de Cotriguaçu, aos 01 de julho de 2026. Eu, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal