CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia – CIDESA-NA, inscrito no CNPJ nº 09.410.164/0001-61.

CONTRATADA: CBS Geo Consultoria em Geologia e Meio Ambiente Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.981.779/0001-86.

OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 08/2024, oriundo da Dispensa de Licitação nº 002/2024 – Processo Administrativo nº 002/2024, cujo objeto consistia na prestação de serviços especializados em consultoria em geologia e análise ambiental para atendimento das demandas do CIDESA-NA.

JUSTIFICATIVA: A rescisão decorre da alteração normativa promovida pela Resolução nº 74/2025 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, que retirou dos consórcios públicos a competência para o licenciamento ambiental de jazidas. Considerando a inexistência de demanda pelos serviços contratados e visando atender aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, as partes acordaram pela extinção amigável do contrato, sem aplicação de penalidades.

QUITAÇÃO: As partes declaram inexistirem pendências financeiras ou obrigações decorrentes do Contrato nº 08/2024, concedendo reciprocamente plena, geral, irrevogável e irretratável quitação.

DATA DA RESCISÃO: 30 de junho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Rescisão amigável realizada por acordo entre as partes, em observância aos princípios da administração pública e à legislação aplicável.

Porto Alegre do Norte – MT, 30 de junho de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA Presidente do CIDESA-NA