QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº16/2022 QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT E A EMPRESA PUBLIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM: CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICÍPIAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Mato Grosso, n° 120, Centro, CEP: 78.652-000, Confresa, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 37.465.358/0001-08, neste ato representada pelo seu presidente Sr. ELTON MESSIAS DA SILVA, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº ***.640.***-**, residente e domiciliado na Rua 25 de Fevereiro, QD.34, LT.16, Setor Jardim Tropical, Confresa - MT, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa PUBLIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.422.683/0001-07, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça Nº.1756, sala 702, bairro Alvorada – CEP: 78.048-340, Cuiabá - Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal ALMOR JOSE DE ASSIS FERREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Joao Pedro Garden, n.274 , Edifício Garden Ville, Torre Jasmim, Apto. 401, Bairro Jardim Aclimação a cidade de Cuiabá/MT, inscrito no RG n°13929178 SSP/MT, CPF n. 020.184.961-58, resolvem celebrar o presente Contrato, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.666/93 e Lei 10.520/2002, conforme as cláusulas e condições que se enunciam a seguir CONTRATADA, resolvem firmar o presente aditivo, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

1.1 Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 016/2022 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/08/2026 a 03/08/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente aditivo justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços especializados de consultoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, considerados essenciais ao funcionamento das atividades administrativas e de prestação de contas da Câmara Municipal.

2.2 A contratada vem executando os serviços de forma satisfatória e a prorrogação demonstra-se mais vantajosa economicamente à Administração.

2.3 O presente aditivo encontra fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, nas cláusulas contratuais pertinentes e no item 5.5 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR

3.1 Em observância à cláusula de reajuste contratual e visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, aplica-se o índice IPCA acumulado de 4,39%.

3.2 O valor contratual passa a vigorar conforme demonstrativo abaixo:

PERÍODO	ÍNDICE APLICADO	VALOR
Contrato Original (03/08/2022 a 03/08/2023)	-	R$ 96.000,00
1º Aditivo (03/08/2023 a 03/08/2024)	Sem reajuste	R$ 96.000,00
2º Aditivo (03/08/2024 a 03/08/2025)	2,66%	R$ 98.553,60
3º Aditivo (03/08/2025 a 03/08/2026)	Sem reajuste	R$ 98.553,60
4º Aditivo (03/08/2026 a 03/08/2027)	4,39%	R$ 102.880,10

3.3 O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 8.573,34.

3.4 O valor global do Quarto Termo Aditivo será de R$ 102.880,10.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

MANUTENÇAÕ E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL PROJETO/ATIVIDADE

2.001.3.3.90.35.00.00.00 (09) SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

3.3.90.35.03.00.00.00 –CONSULTORIA TECNICA PJ

5 - CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo de Contrato foi lavrado em três (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Confresa – MT, 25 de junho de 2026.

ELTON MESSIAS DA SILVA

Presidente

Câmara Municipal de Confresa /MT

PUBLIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA

ALMOR JOSE DE ASSIS FERREIRA

CPF: 020.184.961-58

Representante Legal da CONTRATADA

________________________________ Testemunha Nome: CPF:

___________________________________ Testemunha Nome: CPF:

O presente aditivo foi analisado e aprovado pela assessoria jurídica deste Legislativo Municipal.

Em ___/_________/2026

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ADVOGADO PÚBLICO

OAB MT 22160B

Mat.: 083