Processo Administrativo: 002/2026 Dispensa: 001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Art. 1º RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 001/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação de:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro veicular completo, visando a atender a necessidade da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste. Com fundamentação legal no artigo 75, inciso II, da lei 14.133/2021, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Contratada: GENTE SEGURADORA S/A.

CNPJ: 90.180.605/0001-02.

Valor Global: Seguro R$ 1.942,88 (Mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e Franquia R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até a vigência máxima permitida pela Lei 14.133/2021.

Dotação Orçamentária:

1 Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste

01 Poder Legislativo

01 01 Camara Municipal De Vereadores

010101 Camara Municipal De Vereadores

01 Legislativa

01 031 Ação Legislativa

01 031 5001 Gestão Do Poder Legislativo Municipal

01 031 5001 2003 0000 Outras Despesas De Manutenção Da Câmara Municipal

011 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1.1.500 001.001 Recursos Próprios Do Município

Art. 2º AUTORIZAR a emissão da Nota de Empenho e a formalização do respectivo Contrato Administrativo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º DETERMINAR a publicação deste Termo na AMM, no Portal Transparência e nos demais meios de publicidade exigidos pela legislação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio do Leste-MT, 01 de julho de 2026.

________________________________

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara