PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.617.459/0001-00, com sede na Avenida Dioguinho, nº 669, Centro, Nova Lacerda – MT, neste ato representada por seu Presidente, JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CENTI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.567/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 11/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de licença de uso de software de gestão pública em ambiente 100% WEB, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, conforme objeto descrito no contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 11/2025 por mais 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula 3.1.1 do contrato originário.

Parágrafo único. A nova vigência compreenderá o período de 03 de julho de 2026 a 02 de janeiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 11/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Nova Lacerda – MT, 29 de junho de 2026.