DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023 e na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a Portaria nº 120, de 04 de fevereiro de 2026, que designou os fiscais do Contrato Administrativo nº 12/202;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor FELIPE MATHEUS FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 29537, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 12/2026, em substituição ao servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula nº 28442, anteriormente designado pela Portaria nº 120/2026.

Art. 2° Fica mantida a designação do servidor Ely Marcio Ribeiro da Silva, matrícula n° 28763, como FISCAL SUPLENTE do Contrato Administrativo nº 12/2026.

Art. 3° Os fiscais designados são responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 12/2026.

Art. 4° As atribuições dos fiscais designados estão previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 01 de julho de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO