LEI Nº 2.132, DE 1º DE JULHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, NO PERCENTUAL DE 4,8299%, EM CONSONÂNCIA COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIM, no uso de suas atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica do, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Aplica-se aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São José dos Quatro Marcos/MT a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 4,8299% (Quatro inteiros e oito mil duzentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento), referente ao IPCA de 2025, correspondente ao índice aplicado aos servidores públicos municipais, a título de recomposição das perdas inflacionárias.

§1º – O subsidio dos cargos de Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, será de R$ 24.736,62 (vinte e quatro mil e setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos);

§2º - O subsidio do Vice-Prefeito será de R$ 7.413,32 (sete mil e quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos);

§3º - O subsidio dos Secretários Municipais será de R$ 7.413,32 (sete mil e quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2026.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 1º de julho de 2026.

JAMIS SILVA BOLANDIM

Prefeito Municipal

ANEXO

ANEXO I - C
Quadro Demonstrativo dos cargos Comissionados remunerados através de
Subsídios fixados por lei exclusiva da Câmara Municipal
CS's Cargos Subsídios - Efetivos e Secretários Municipais
CARGOS	Nº VAGAS	SUBSIDIO
Prefeito Municipal	1	Lei Específica
Vice Prefeito Municipal	1	Lei Específica
Secretário Chefe de Gabinete	1	Lei Específica
Secretário de Administração e Planejamento	1	Lei Específica
Secretário de Fazenda	1	Lei Específica
Secretário de Obras e Serviços Públicos	1	Lei Específica
Secretário de Educação e Cultura	1	Lei Específica
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	1	Lei Específica
Secretário de Saúde	1	Lei Específica
Secretário de Assistencia Social	1	Lei Específica
Diretor de Fundos Municipais	1	Lei Específica
Diretor do Departamento de Água e Esgoto	1	Lei Específica
Diretor do Fundo Municipal de Iluminação Pública	1	Lei Específica
Diretor do Pronto Atendimento	1	Lei Específica
Diretor do Fundo Municipal de Saúde	1	Lei Específica
Ouvidor Geral do Município	1	Lei Específica