DATA: 16 de agosto de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz e dá outras providências.

JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei trata da implantação do Núcleo de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz com o objetivo de articular ações em rede, de forma intersetorial e interinstitucional que contribuam para o desenvolvimento do Plano Municipal de Prevenção da Violência, criando um fluxo de atendimento às vítimas de violência, bem como incentivando a cultura da paz.

Art. 2º. O Núcleo de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz terá a seguinte composição:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

IV – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

V – Secretaria Municipal da Diversidade Cultural;

VI – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano;

VII – Polícia Militar;

VIII – Polícia Civil;

IX – Casa dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

X – Conselho Tutelar;

XI – Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O Núcleo de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz poderá convidar para participar de suas reuniões outros órgãos e entidades, cujas atividades tenham ligação com as atividades desenvolvidas.

Art. 3º. São atribuições do de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz:

a) elaborar o Plano Municipal de Prevenção à Violência e Promoção da Saúde;

b) promover e participar de políticas e ações intersetoriais/interinstitucionais e de redes sociais que tenham como objetivo a prevenção da violência e a promoção da saúde;

c) qualificar e articular a rede de atenção integral às pessoas vivendo em situações de violência e desenvolver ações de prevenção e promoção da saúde para segmentos populacionais mais vulneráveis;

d) garantir a implantação e implementação da notificação de maus-tratos e outras violências, possibilitando melhoria da qualidade da informação e participação nas redes locais de atenção integral para população;

e) estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas estratégicas;

f) capacitar os profissionais, movimentos e conselhos sociais para o trabalho de prevenção da violência em parceria com os polos de educação permanentes.

Art. 4º. Os representantes do Núcleo de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz serão nomeados através de Decreto, conforme indicação dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 5º. A Coordenação do Núcleo de Promoção da Saúde, Prevenção das Violências e Incentivo a Cultura da Paz será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, contando com o apoio administrativo, logístico e operacional dos demais órgãos/entidades que o integram.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal