LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2026

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 56/2025, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – CONSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o Art. 4º, da Lei Complementar 56/2025, passando a contar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável será composto de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 01 de Julho de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal