DATA: 16 de agosto de 2016.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.300,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais) na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, suplementadas e reduzidas se necessário, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.300,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais), nos termos do inciso II do art. 41 e do inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, no orçamento para o exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 2245/2015, suplementado e reduzido se necessário, conforme segue:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.02.062.0003.1091 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 148.300,00

- (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais)

TOTAL R$ 148.300,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0.27.812.0013.1022 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

4.4.90.00.00.00 - 5100000000- Aplicações Diretas R$ 88.300,00

- (oitenta e oito mil e trezentos reais)

13 - SEC MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SEC MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.22.661.0039.1058 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIC

4.4.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 60.000,00

- (sessenta mil reais)

TOTAL R$ 148.300,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO – VIII (Dec. nº 005/2016) GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA”

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

CRIAÇÃO DE AÇÕES

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO

2016

2017

2018

1091 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA

148.300,00

0,00

0,00

TOTAIS

148.300,00

0,00

0,00

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para 2016 – Ação destinada a obras na Sede da Defensoria Pública – Valor conforme Ofício 146/2016/SPFO

Para 2017 E 2018 – Para 2017 e 2018 não há previsão de gastos, pois a obra deverá ser finalizada em 2016

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

Fonte de Recursos/Anulação de Dotação

2016

06.010.0.0.27.812.0013.1022- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

148.300,00

13.010.0.0.22.661.0039.1058 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIC

TOTAL

148.300,00

Nota Explicativa: Recursos provenientes de reprogramação de gastos nas ações acima citadas

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §2º e § 4º da LRF

EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA”

Fonte de Recursos

2017

2018

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

Nota Explicativa: Para 2017 e 2018 não há previsão de gastos, pois a obra deverá ser finalizada em 2016.

Sinop-MT., 16 de agosto de 2016.

JOSÉ PEDRO SERAFINI

Secretário de Governo e Projetos Estratégicos

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes não há previsão de gastos do Município com essa ação. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com as iniciativas do PPA e da LDO

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal