LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2026

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 35/2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º, da Lei Complementar 35/2019, passando a contar com a seguinte redação:

Art. 5º - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 01 de Julho de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal